Nesta seção mostramos o conhecimento compartilhado de nossos profissionais, confira:

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STF julga abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos.

A ação foi ajuizada pelo partido PROS contra dispositivos da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) e do decreto 6.514/08 relativos à destinação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos apreendidosLeia Mais...
By : EVI Sociedade de Advogados | set 22, 2021
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Erro no pagamento: Uber indenizará passageira após briga com motorista.

Passageira percebeu estar sem dinheiro e motorista saiu com o carro para outro destino. A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Uber a indenizarLeia Mais...
By : EVI Sociedade de Advogados | set 20, 2021
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É possível incluir o nome do padrasto ou madrasta na certidão de nascimento?

O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a filiação socioafetiva, ou seja, os vínculos familiares de ascendência e descendência que não sejam de origem biológica. Com isso, passam a ser equiparados os direitos entreLeia Mais...
By : EVI Sociedade de Advogados | set 17, 2021
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Operadora de telefonia não indenizará vítima do “golpe do motoboy”.

TJ/SP considerou que o golpe é conhecido nacionalmente e que não há culpa por parte da empresa telefônica. Consumidor que sofreu “golpe do motoboy” teve ação indenizatória negada pela 30ª câmara deLeia Mais...
By : EVI Sociedade de Advogados | set 15, 2021
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Estado não pode cobrar IPVA de período que carro ficou apreendido.

Para magistrado, o recolhimento do veículo descaracteriza a posse e domínio. O Estado não pode cobrar o pagamento de IPVA de dono de carro que ficou apreendido em pátio. Assim considerou oLeia Mais...
By : EVI Sociedade de Advogados | set 13, 2021
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Plano custeará tratamento de autista em clínica indicada pelos pais.

Operadora forneceu tratamento em rede credenciada, no entanto, não comprovou que possuía os profissionais especializados indicados pela médica da criança. A juíza de Direito Leila França Carvalho Mussa, da 3ª vara CívelLeia Mais...
By : EVI Sociedade de Advogados | set 10, 2021
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Plano deve expedir guias para tratamento de criança com autismo.

Tribunal de SP tem entendimento de que havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento. Plano de saúde deve determinar a expedição de guias de autorizatóriasLeia Mais...
By : EVI Sociedade de Advogados | set 3, 2021
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Empresa de telefonia indenizará vítimas de golpe após clonagem de chip.

Magistrada considerou que a violação dos dados de uma das vítimas caracterizou falha no serviço da empresa. Empresa de telefonia é condenada a indenizar duas amigas vítimas de golpe após clonagem doLeia Mais...
By : EVI Sociedade de Advogados | set 1, 2021
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Banco não é responsável por cancelamento de passagem pela cia aérea.

Empresa cancelou a passagem por identificar possível fraude no pagamento. Banco não é responsável por companhia aérea cancelar passagem comprada no cartão de crédito por suspeitar de fraude se adotou as medidasLeia Mais...
By : EVI Sociedade de Advogados | ago 30, 2021
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Herdeiros de imóvel devem pagar IR sobre ganho de capital da venda.

Para os herdeiros, o imposto deveria se dar sobre os valores da partilha, inferiores ao atingido na avaliação para alienação. Uma família uruguaia que herdou uma propriedade de mais de dois milLeia Mais...
By : EVI Sociedade de Advogados | ago 27, 2021
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Planos de Saúde não podem limitar os tratamentos a serem realizados.

Uma paciente portadora de neoplasia de pulmão necessitou realizar tratamento de quimioterapia, ao solicitar para o plano de saúde para cobrir o seu tratamento, obteve a negativa por parte da operadora justificandoLeia Mais...
By : EVI Sociedade de Advogados | ago 25, 2021
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TRT-1 anula sentença de parte que não compareceu à audiência virtual.

A 8ª turma do TRT da 1ª região reconheceu o direito de um motorista de caminhão de não participar de uma audiência virtual pela ausência de condições técnicas/tecnológicas para tal. O trabalhadorLeia Mais...
By : EVI Sociedade de Advogados | ago 23, 2021
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