Alongamento de Dívidas Agrícolas (Manual de Crédito Rural e Súmula 298 do STJ)
O direito subjetivo do produtor rural à prorrogação dos prazos de vencimento dos financiamentos agrícolas em razão de frustração de safra ou desaquecimento de preços.
A atividade agropecuária está permanentemente sujeita a riscos biológicos, fitossanitários e climáticos alheios à vontade do empreendedor do campo. Por essa razão, a legislação de crédito rural brasileira não trata a prorrogação das dívidas rurais como mera concessão benevolente das instituições financeiras, mas como um autêntico direito subjetivo do produtor.
O Superior Tribunal de Justiça consagrou esse entendimento através do enunciado da Súmula 298: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, sim, direito do devedor nos termos da lei".
O Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4), editado pelo Conselho Monetário Nacional, prevê expressamente a prorrogação obrigatória dos débitos quando comprovada a frustração de safras, a impossibilidade de comercialização dos produtos decorrente de desaquecimento acentuado de preços de mercado ou despesas extraordinárias.
Notificação Prévia e Prova Pericial Agronômica
Para assegurar a efetividade do alongamento, o produtor deve formalizar o pedido administrativo antes da data de vencimento da operação bancária, instruindo-o com laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo e plano de capacidade de pagamento futura. Em caso de recusa arbitrária do agente bancário, medidas judiciais urgentes com tutela de urgência resguardam as garantias e o rating bancário do produtor.
Dr. Eduardo Veríssimo Inocente
Sócio-Fundador & Diretor Jurídico · OAB/SP 200.334
Mais de 25 anos de vanguarda no Direito Empresarial, referência nacional em Recuperação Judicial, Reestruturação de Dívidas e Agronegócio.
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