Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS e Teses Filhotes
O aproveitamento de créditos fiscais e as oportunidades remanescentes de recuperação tributária para empresas no Lucro Real e Presumido.
O julgamento do Tema nº 69 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706) consolidou a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, gerando expressivos impactos de caixa para os contribuintes.
A partir dessa premissa constitucional — de que ingressos que não pertencem ao patrimônio da pessoa jurídica não podem configurar faturamento —, proliferaram as chamadas "teses filhotes", abrangendo a exclusão do ISS sobre PIS/COFINS e a exclusão do próprio ICMS de outras bases fiscais.
As empresas necessitam de auditoria jurídica e contábil rigorosa para retificação de obrigações acessórias e compensação administrativa sem riscos de autuações fiscais.
Auditoria e Compensação Segura via PER/DCOMP
A parametrização correta dos sistemas de ERP corporativos e o levantamento documental dos últimos cinco anos de recolhimentos garantem a recuperação lícita de valores substanciais, reforçando diretamente o fluxo de caixa das companhias.
Dr. Eduardo Veríssimo Inocente
Sócio-Fundador & Diretor Jurídico · OAB/SP 200.334
Mais de 25 anos de vanguarda no Direito Empresarial, referência nacional em Recuperação Judicial, Reestruturação de Dívidas e Agronegócio.
Deseja discutir a aplicação desse tema ao seu caso?
Agende uma consulta com o Dr. Eduardo Veríssimo Inocente e nossa banca de especialistas.
Falar com Dr. Eduardo Veríssimo Inocente e EquipeAnálises Recomendadas
Reforma Tributária e o Agronegócio: Regimes Especiais e Transição
Como a unificação dos tributos de consumo (IBS e CBS) e as alíquotas reduzidas impactarão o custo dos insumos, máquinas agrícolas e exportação.
Recuperação Judicial no Agronegócio: Requisitos e Jurisprudência do STJ
Análise aprofundada sobre a evolução jurisprudencial que viabilizou o acesso do produtor rural pessoa física ao instituto da recuperação judicial sem a exigência de dois anos prévios de registro na Junta Comercial.
Trava Bancária e Cessão Fiduciária na Recuperação Judicial: Limites e Exceções
Como estruturar a liquidez da empresa em crise diante de recebíveis travados por instituições financeiras e quais medidas judiciais podem ser pleiteadas para garantir o capital de giro.